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Novas regras para PCD

Editorial

Novas regras para PCD

Há uma redução de impostos sobre a venda de automóveis para pessoas com deficiência.

O chamado PCD, que é muito justo. Enquanto isso, o Ministério da Economia percebe um aumento gigantesco dessas vendas. Primeiro, porque o próprio governo ampliou a definição de PCD. E um elevador feito pelo próprio IBGE

apontou que 25% dos motoristas no Brasil teriam direito a essa isenção. Além disso, fraudes também foram encontradas na emissão de certificados médicos para isenção.

Diante desse quadro o governo propôs novas Regras para isenção de ICMS para PCD deixando-as mais rígidas

A partir de 2021, apenas deficiências moderadas ou de grau severo serão responsáveis pela dispensa; os médicos serão responsáveis pela fraude

por KIKO MACANHAN

 

O Conselho Nacional de Finanças (Confaz) publicou um novo texto sobre o ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-para pessoas com deficiência (PCD). O ICMS Convênio 59/20 alterou as regras para a concessão da dispensa da homenagem na compra de carros zero. A partir de 2021, o benefício só será disponibilizado em casos de incapacidade moderada ou severa.

Ainda de acordo com a atualização, os médicos terão uma responsabilidade solidária em devolver o imposto caso fraude seja comprovada nos laudos necessários para solicitar a isenção.

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O ICMS Convencional 59/20 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 3 de agosto de 2020. De acordo com o assunto, a lei que trata da isenção de ICMS para o PCD ultrapassa a vigorar com as seguintes redações:

I-da clausula segunda:

a) o inciso  I do caput:

” A deficiência física, aquela que apresenta uma alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de moderadas ou severas, assim incluindo aquelas que causam um comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos tangíveis que envolvem a segurança da direção veicular, intercalando o comprometimento da função física e incapacidade total ou parcial de conduzir, apresentando-se em forma de paraplegia, paraplegia, monoplanegia, tetraplegia, tetraparesia, tetraparesia, triplegia, hemiplegia, emiplegia, hemisparesia, ammortização ou ausência de membro, paralisia cerebral, limão com deformidade congênita ou adquirida, exceto deformidades estéticas e aquelas que não produzem dificuldades para desempenho de funções; “;

b) ou § 1º:

” § 1 ° A comprovação de substancialidade de uma das deficiências descritas nas gravuras I e II do caput desta cláusula, bem como do comprometimento da função física e da incapacidade total ou parcial de conduzir, deve ser realizada por constante graduado de graduação constante no Anexo II deste pavimento, emitido por entidades públicas ou privadas credenciadas ou profissionais credenciados indicados pelo Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal, sob as normas estabelecidas pelas unidades federadas. “;

(c) ou § 4º:

” § 4º Para efeitos do § 3º da presente cláusula, podem ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo autorizados a substituir estes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou através do seu representante legal, informa esse facto à autoridade que trata a terceira cláusula deste pavimento, apresentando, na ocasião, um novo anexo VI com a indicação de outro (i) motorista (s) autorizado (s) em substituição a que (s) os condutores provem ser a residência em a mesma localização do beneficiário, nos termos estabelecidos na legislação do respectiva unidade federada. “.

Alterações à emissão do Laudo para isenção de ICMS para PCD

A deficiência moderada ou grave deve ser atestada pelo pessoal (dois médicos) responsável pela área correspondente à deficiência e que prestem o serviço à Unidade Credencial de Laudo emissor.

O Laudo só poderá ser emitido se a deficiência cumulativa atender aos critérios de deficiência, incapacidade permanente e incapacidade, manifestando-se sob uma das formas de física ou visual incapacidade.

De acordo com Convênio, destina-se a

  • carência: qualquer perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere a deficiência para a realização de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para o homem;
  • incapacidade permanente: aquela que ocorreu ou estabilizou em um período de tempo suficiente para não permitir a recuperação ou a probabilidade de alteração, não obstante os novos tratamentos; e
  • deficiências: uma redução efetiva e abrupta da capacidade de integração social, com a necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e função desempenhos ou atividade a ser exercida.

Outra novidade é que o médico que emite o Laudo agora ” responde em solidariedade com o pagamento do imposto devido, nos termos da legislação da respectiva unidade federada, (…) se a fraude for comprovada em diplomas de perito, sujeitos a penalidades criminais e civis, e a submissão da denúncia ao Conselho Regional de Medicina “.

Por Alessandro Fernandes, caixa e opinionista do AutoPapo, as alterações são positivas. Isso porque eles corrigem a banalização da isenção de ICMS para PCD e aumentam a responsabilidade dos profissionais de saúde que atestam a deficiência.

Evite fraudes, de acordo com o especialista automático do PCD, garante o direito de quem realmente precisa e deve se beneficiar da dispensa.

 

alavanca puxa e empurra no volante de carro adaptado para pessoa com deficiencia pcd adaptacar

Valor das adaptações necessárias para o PCD não está incluído no limite de R$ 70 da isenção do ICMS 

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